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Finanças rejeita desconto tributário para micro e pequena empresa nos três primeiros anos
30/11/2018 - 17h57


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, que pretende garantir desconto regressivo na alíquota de imposto devido pelas micro e pequenas empresas nos primeiros anos de vida.

A rejeição do texto original e do substitutivo aprovado em 2016 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços foi pedida pelo relator na comissão, deputado (PSD-PR), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara.

Segundo Edmar Arruda, os textos acarretam alterações nos orçamentos públicos sem a devida previsão ou medidas compensatórias, o que contraria os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/566245-FINANCAS-REJEITA-DESCONTO-TRIBUTARIO-PARA-MICRO-E-PEQUENA-EMPRESA-NOS-TRES-PRIMEIROS-ANOS.html




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